REsp 1976795 - ACORDAO

REsp 1976795 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem, ao permitir compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título executivo em execução originada de ação coletiva, diverge da tese consolidada neste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando ausente determinação no título; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Ente Sindical/autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Ente Sindical/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem, ao permitir compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título executivo em execução originada de ação coletiva, diverge da tese consolidada neste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando ausente determinação no título; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno