REsp 1972442 - ACORDAO

REsp 1972442 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a conclusão do tribunal de origem, ao permitir compensação do índice de 28,86% na execução sem previsão expressa no título executivo, conflitou com a tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando o título transitou em julgado sem limitação, configurando ofensa à coisa julgada; assim manteve-se a orientação do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Primeira Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Primeira Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 quando a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a conclusão do tribunal de origem, ao permitir compensação do índice de 28,86% na execução sem previsão expressa no título executivo, conflitou com a tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando o título transitou em julgado sem limitação, configurando ofensa à coisa julgada; assim manteve-se a orientação do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido