AREsp 2494716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 203, § 1º, 924, II, 925 e 1.009 do CPC/2015), configurando argumentação deficiente, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES DA SILVA; Agravante: VERONICA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Agravante

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 203, § 1º, 924, II, 925 e 1.009 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na argumentação do recurso especial quanto à demonstração de ofensa à legislação federal
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ e da Súmula 284/STF para exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 203, § 1º, 924, II, 925 e 1.009 do CPC/2015), configurando argumentação deficiente, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.