REsp 1988337 - ACORDAO

REsp 1988337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda a compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UFPE; Agravado: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UFPE

Agravante

ente sindical

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ quanto à impossibilidade de compensação do índice de 28,86% quando não prevista no título judicial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se a compensação pode ser suscitada em embargos à execução quando poderia ter sido alegada no processo de conhecimento (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda a compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno