REsp 1924189 - ACORDAO

REsp 1924189 - ACORDAO

A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório para constatar eventual prejuízo pela conversão do procedimento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve prejuízo, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MAYSA NICOLAU RORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Conversão De Procedimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Conversão De Procedimento Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MAYSA NICOLAU RORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Prejuízo decorrente da conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios condicionado à extinção da execução

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório para constatar eventual prejuízo pela conversão do procedimento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve prejuízo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.