AREsp 2423124 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório referente à alegada excessividade da multa cominatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou que o valor arbitrado (R$ 48.000,00) se mostra adequado à função coercitiva diante da urgência e da relevância do bem jurídico tutelado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes e critérios para sua revisão
  3. 3 Valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório referente à alegada excessividade da multa cominatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou que o valor arbitrado (R$ 48.000,00) se mostra adequado à função coercitiva diante da urgência e da relevância do bem jurídico tutelado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.