REsp 2085019 - ACORDAO

REsp 2085019 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não se admite a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, somado ao fato de as questões invocadas pela agravante não terem sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, motivo para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Prequestionamento de matérias para fins de recurso especial e admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não se admite a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo, somado ao fato de as questões invocadas pela agravante não terem sido prequestionadas pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno