AREsp 1990253 - ACORDAO

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O acórdão manteve a aplicação da multa e honorários porque o Tribunal de origem verificou que o depósito foi extemporâneo mesmo observadas as suspensões de prazos determinadas por atos do CNJ e do TJERJ, não havendo demonstração de justa causa e havendo posterior impugnação ao cumprimento de sentença, circunstâncias que caracterizam ausência de pagamento voluntário; acolher as alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Condomínio Centro Comercial Barão de Taquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Intempestividade Do Depósito, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ E Atos Normativos Do TJERJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Intempestividade Do Depósito Multa Do Art. 523, §1º, CPC Súmula 7/stj Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ E Atos Normativos Do TJERJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio Centro Comercial Barão de Taquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC em razão de pagamento extemporâneo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter restritivo do conceito de pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação da multa e honorários porque o Tribunal de origem verificou que o depósito foi extemporâneo mesmo observadas as suspensões de prazos determinadas por atos do CNJ e do TJERJ, não havendo demonstração de justa causa e havendo posterior impugnação ao cumprimento de sentença, circunstâncias que caracterizam ausência de pagamento voluntário; acolher as alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.