AREsp 2355932 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o reconhecimento de violação à coisa julgada exigiria reexame de provas e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem corretamente tratou os valores do PMPP como parcelas a deduzir para evitar enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: ELIANE DA SILVEIRA CASTILHO e OUTROS; Executado: INSS; Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANE DA SILVEIRA CASTILHO e OUTROS

Agravante

INSS

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada (arts. 502, 503, 507, 509 §4º do CPC/2015)
  3. 3 Exclusão dos valores pagos a título de PMPP na liquidação/execution

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o reconhecimento de violação à coisa julgada exigiria reexame de provas e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem corretamente tratou os valores do PMPP como parcelas a deduzir para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno