REsp 2087528 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, assentando-se que, embora seja cabível a condenação em honorários no cumprimento de sentença quando houver impugnação e pagamento por precatório (art. 85, § 7º, CPC), a arbitragem dos honorários depende de exame de circunstâncias fático-probatórias nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC, pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária por envolver exame de fatos (art. 85, § 2º e § 3º do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de pronunciar critérios de fixação dos honorários no STJ neste momento sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, assentando-se que, embora seja cabível a condenação em honorários no cumprimento de sentença quando houver impugnação e pagamento por precatório (art. 85, § 7º, CPC), a arbitragem dos honorários depende de exame de circunstâncias fático-probatórias nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC, pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária nos termos do art. 85, § 7º, do CPC