REsp 2058475 - ACORDAO

REsp 2058475 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo havia enfrentado concretamente as questões relativas ao prazo para alegação da compensação do índice de 28,86% e estabelecido que a compensação somente alcança reposicionamentos/reestruturações ou revisões gerais de vencimentos promovidos por legislações posteriores a 23/08/2016; não se configurou omissão no acórdão, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Preclusão, Lei 11.355/2006, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Preclusão Lei 11.355/2006 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Limitação temporal para pagamento da diferença relativa ao reajuste de 28,86%
  3. 3 Possibilidade de compensação com reajustes promovidos por legislações posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo havia enfrentado concretamente as questões relativas ao prazo para alegação da compensação do índice de 28,86% e estabelecido que a compensação somente alcança reposicionamentos/reestruturações ou revisões gerais de vencimentos promovidos por legislações posteriores a 23/08/2016; não se configurou omissão no acórdão, de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.