REsp 1980258 - ACORDAO

REsp 1980258 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a orientação do REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título executivo, além de haver ausência de prequestionamento das alegações trazidas no agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 (stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação da jurisprudência pacificada nos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a orientação do REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título executivo, além de haver ausência de prequestionamento das alegações trazidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido