REsp 2119648 - DECISAO

REsp 2119648 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo verificado a ocorrência de preclusão em face da ausência de manifestação do exequente após intimação de satisfação do crédito, o que impede a reabertura da execução para cobrança complementar do saldo remanescente; ademais, reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução Complementar, Temas Vinculantes Do STF
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Execução Complementar Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de valores decorrentes da aplicação do Tema 810/STF após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da preclusão quando o exequente não se manifesta após intimação de satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo verificado a ocorrência de preclusão em face da ausência de manifestação do exequente após intimação de satisfação do crédito, o que impede a reabertura da execução para cobrança complementar do saldo remanescente; ademais, reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.