REsp 2122241 - DECISAO

REsp 2122241 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentos aptos (pagamentos anteriores de parcelas incontroversas por três vezes, valores proporcionais, pendência quanto aos juros, múltiplos exequentes e necessidade de racionalizar o processo) e que tais fundamentos não foram impugnados no Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o indeferimento da nova requisição de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Requisição De Pagamento (rpv), Economia Processual, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Requisição De Pagamento (rpv) Economia Processual Súmulas 283 E 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II do CPC
  3. 3 aplicação do art. 535, §4º do CPC quanto ao cumprimento de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional apresentou fundamentos aptos (pagamentos anteriores de parcelas incontroversas por três vezes, valores proporcionais, pendência quanto aos juros, múltiplos exequentes e necessidade de racionalizar o processo) e que tais fundamentos não foram impugnados no Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando o indeferimento da nova requisição de pagamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.