AREsp 2306414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público
2. 2 Configuração da prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública
3. 3 Efeito do protesto interruptivo da prescrição e contagem por metade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução contra a Fazenda Pública prescreveu em razão do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932 e na Súmula 150/STF; o protesto judicial reiniciou a contagem pela metade e o prazo expirou antes do ajuizamento da execução; e a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público, de modo que não afasta a prescrição no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Publique-se.