REsp 2125442 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 537, § 1º do CPC e por preclusão temporal em razão de o Estado não ter impugnado o cumprimento de sentença no momento processual oportuno; consequentemente, aplica-se a incidência de honorários recursais, majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal para impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 possibilidade de redução das astreintes e alcance do art. 537, § 1º do CPC
- 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 537, § 1º do CPC e por preclusão temporal em razão de o Estado não ter impugnado o cumprimento de sentença no momento processual oportuno; consequentemente, aplica-se a incidência de honorários recursais, majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Majorou-se em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias
Full Case Text
Judgment text and source record
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