AREsp 2370085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que auxílio-doença e auxílio-acidente decorrem do mesmo fator gerador, justificando o desconto no cálculo do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: AUDECI FELEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 124 Da Lei Nº 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Auxílio Doença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 124 Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

AUDECI FELEX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Definição do fator gerador dos benefícios (auxílio-doença e auxílio-acidente) para fins de desconto no cálculo
  3. 3 Aplicação do art. 124 da Lei nº 8.213/91 quanto à cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que auxílio-doença e auxílio-acidente decorrem do mesmo fator gerador, justificando o desconto no cálculo do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.