AREsp 2491604 - DECISAO

AREsp 2491604 - DECISAO

Por se tratar de execução definitiva fundada em título judicial transitado em julgado, é possível autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente até o limite da sentença, salvo os montantes correspondentes a penhoras apontadas no rosto dos autos; assim, autorizou-se o levantamento do montante bloqueado (deduzidas as penhoras no rosto dos autos) e determinou-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Execução Definitiva, Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Execução Definitiva Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo
  2. 2 Obrigação do juízo em impulsionar a execução até a satisfação do débito
  3. 3 Verificação de penhoras no rosto dos autos e impacto sobre o montante levantável

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução definitiva fundada em título judicial transitado em julgado, é possível autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente até o limite da sentença, salvo os montantes correspondentes a penhoras apontadas no rosto dos autos; assim, autorizou-se o levantamento do montante bloqueado (deduzidas as penhoras no rosto dos autos) e determinou-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar o levantamento do montante bloqueado para satisfação da dívida, salvo os valores relativos às penhoras no rosto dos autos
  • Determinar o regular prosseguimento do feito executivo até a integral satisfação do débito