REsp 2118335 - DECISAO

REsp 2118335 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados; ademais, ainda que superado tal óbice, a impugnação demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) uma vez que o acórdão corretamente determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais até a homologação administrativa da compensação, porquanto somente então estará definida a base de cálculo desses honorários.

Parties
Exequente: GESSO TEMOTEO LTDA; Executada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação Tributária Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

GESSO TEMOTEO LTDA

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação administrativa da compensação tributária para definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados; ademais, ainda que superado tal óbice, a impugnação demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) uma vez que o acórdão corretamente determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais até a homologação administrativa da compensação, porquanto somente então estará definida a base de cálculo desses honorários.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados