AREsp 2396226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e parte da questão foi decidida com base em direito local, atraindo, por analogia, aplicação da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravantes; Exequentes: Exequentes (agravados); Recorrido: Estado do Paraná; Parte Interessada: Paraná Previdência; Procuradoria Do Estado: PGE/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecido do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Direito Local, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Direito Local +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Exequentes (agravados)

Exequentes

Estado do Paraná

Recorrido

Paraná Previdência

Parte Interessada

PGE/PR

Procuradoria Do Estado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes para figurar no polo ativo da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial (arts. do CPC indicados)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e parte da questão foi decidida com base em direito local, atraindo, por analogia, aplicação da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecido do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida