REsp 2123619 - DECISAO

REsp 2123619 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Prova Documental, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Privado Telefonia/consumo Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Prova Documental Prescrição Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER ZANON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 524, §5º, do CPC quanto à não exibição de documentos
  2. 2 Consequências da ausência de integralidade das faturas na homologação de cálculos
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de incidir óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.