EAREsp 2350331 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue o cumprimento de sentença deve ser atacada por apelação e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese enfrentada; incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: CP - CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CP - CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue o cumprimento de sentença deve ser atacada por apelação e não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese enfrentada; incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.