AREsp 2457041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e cópias de precedentes anteriores, o que é insuficiente para afastar o óbice e justificar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e cópias de precedentes anteriores, o que é insuficiente para afastar o óbice e justificar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).