REsp 2093101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração de litispendência entre ação coletiva e ação individual e impede que a coisa julgada formada na ação coletiva seja aproveitada ou oposta a quem litigou individualmente e não desistiu de sua ação; assim, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial e manteve-se a possibilidade de execução individual, não estando demonstrado óbice irremovível de prescrição apto a justificar a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório E Benefícios, Adicional De Desempenho, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Coletiva E Individual, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Servidor Público Civil Sistema Remuneratório E Benefícios Adicional De Desempenho Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em ação coletiva a execuções individuais
  2. 2 Caracterização da prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema n. 880)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração de litispendência entre ação coletiva e ação individual e impede que a coisa julgada formada na ação coletiva seja aproveitada ou oposta a quem litigou individualmente e não desistiu de sua ação; assim, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial e manteve-se a possibilidade de execução individual, não estando demonstrado óbice irremovível de prescrição apto a justificar a reforma.