AREsp 2418968 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as alegações constitucionais não são analisáveis em recurso especial e o depósito condicionado configurou garantia do juízo, não pagamento voluntário, justificando a incidência da multa do art. 523, §1º do NCPC e dos honorários, com aplicação da Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa (art. 523, § 1º, Ncpc), Honorários Advocatícios, Súmula N.º 568 Do STJ, Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa (art. 523, § 1º, Ncpc) Honorários Advocatícios Súmula N.º 568 Do STJ Recurso Especial Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quanto a alegação de violação constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 523, § 1º, do NCPC quanto a depósito condicionado (pagamento versus garantia)
  3. 3 Incidência de multa e honorários na ausência de pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as alegações constitucionais não são analisáveis em recurso especial e o depósito condicionado configurou garantia do juízo, não pagamento voluntário, justificando a incidência da multa do art. 523, §1º do NCPC e dos honorários, com aplicação da Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.