AREsp 2399360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, de forma suficiente, a ilegitimidade ativa do apelante para executar individualmente sentença coletiva em razão da existência de sindicato específico que representa a categoria; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pressupostos Processuais, Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Pressupostos Processuais Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, de forma suficiente, a ilegitimidade ativa do apelante para executar individualmente sentença coletiva em razão da existência de sindicato específico que representa a categoria; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção do feito por não preenchimento de pressupostos processuais