AREsp 2349847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, os embargos não são meio para reexame fático-probatório ou para modificar o julgado, situação que é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão também envolveu interpretação de legislação local (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Provas Interpretação De Legislação Local Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presença ou não de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, os embargos não são meio para reexame fático-probatório ou para modificar o julgado, situação que é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão também envolveu interpretação de legislação local (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida (agravo interno improvido).