AREsp 2110978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente (pedido genérico e risco de indevida ingerência do Judiciário na esfera administrativa/violação da discricionariedade) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à análise da peça inicial por implicar reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE VENCESLAU; Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pedido Genérico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ingerência Do Poder Judiciário Na Administração Pública, Princípio Da Discricionariedade
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Pedido Genérico Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ingerência Do Poder Judiciário Na Administração Pública Princípio Da Discricionariedade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE VENCESLAU

Réu

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de pedido genérico em cumprimento de sentença e limitação da atuação judicial sobre políticas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente (pedido genérico e risco de indevida ingerência do Judiciário na esfera administrativa/violação da discricionariedade) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à análise da peça inicial por implicar reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno