AREsp 2155655 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão do tribunal de origem, que examinou e decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório e entendeu pela ocorrência de preclusão e aplicação de multa por litigância de má-fé; a pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aluguel Provisório, Preclusão, Litigância De Má Fé, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Aluguel Provisório Preclusão Litigância De Má Fé Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à fixação de aluguel provisório
  2. 2 Ocorrência de preclusão em relação à questão suscitada pelo agravante
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão do tribunal de origem, que examinou e decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório e entendeu pela ocorrência de preclusão e aplicação de multa por litigância de má-fé; a pretensão recursal implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou multa por litigância de má-fé (8% do valor corrigido da causa)