AREsp 2083009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou as questões fático-probatórias e definiu a metodologia de cálculo (incluindo aplicação da Selic); além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo reconheceu a existência de interesse de agir do recorrido.

Parties
Agravante: H H PICCHIONE S. A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Taxa Selic, Interesse De Agir, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Taxa Selic Interesse De Agir Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H H PICCHIONE S. A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à definição da taxa Selic a ser aplicada
  2. 2 Necessidade de apuração do montante exequendo e metodologia de cálculo
  3. 3 Existência de interesse de agir do recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou as questões fático-probatórias e definiu a metodologia de cálculo (incluindo aplicação da Selic); além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo reconheceu a existência de interesse de agir do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.