AREsp 2425855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não juntou os precedentes que deram origem à Súmula 410/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA TONI DE SOUZA CARVALHO; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 410/stj, Impugnação Especifica De Fundamentos
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 410/stj Impugnação Especifica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA TONI DE SOUZA CARVALHO

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 410/STJ
  3. 3 Questão sobre aplicação de multa por descumprimento no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não juntou os precedentes que deram origem à Súmula 410/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.