AREsp 1958324 - DECISAO

AREsp 1958324 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva já havia sido decidida na fase de conhecimento, operando a preclusão pro judicato e impedindo a rediscussão em cumprimento de sentença (incidência da Súmula 83/STJ); quanto à tese relativa ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011, não houve prequestionamento na decisão de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Final: Agravo Referido)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Final: Agravo Referido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública já decididas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de norma federal (art. 1º da Lei n. 12.409/2011)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva já havia sido decidida na fase de conhecimento, operando a preclusão pro judicato e impedindo a rediscussão em cumprimento de sentença (incidência da Súmula 83/STJ); quanto à tese relativa ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011, não houve prequestionamento na decisão de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.