AREsp 2484746 - DECISAO

AREsp 2484746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou que a impugnação suscitou os temas previstos no art. 525, §1.º do CPC/15 nem garantiu o juízo exigido pelo art. 525, §6.º, e deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não era cabível analisar aqui a validade do reembolso parcial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 283 STF, Honorários Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 283 STF Honorários Recursais

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 525 do CPC/15
  2. 2 Excesso de execução alegado pela impugnante
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo (art. 525, §6.º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou que a impugnação suscitou os temas previstos no art. 525, §1.º do CPC/15 nem garantiu o juízo exigido pelo art. 525, §6.º, e deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não era cabível analisar aqui a validade do reembolso parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.