AREsp 2401488 - DECISAO

AREsp 2401488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos, porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão regional (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 283 do STF) e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que os pagamentos administrativos a título de PMPP devem ser deduzidos no cumprimento de sentença para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: ABDON LUIZ MILANEZ FILHO; Agravante: OUTRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Súmulas 7 E 284 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões) Súmulas 7 E 284 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABDON LUIZ MILANEZ FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 284 do STJ
  2. 2 Possibilidade de dedução de valores pagos administrativamente a título de PMPP no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 509 §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos, porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão regional (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 283 do STF) e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que os pagamentos administrativos a título de PMPP devem ser deduzidos no cumprimento de sentença para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 524/528.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.