AREsp 2444925 - DECISAO

AREsp 2444925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tema relativo ao art. 520, IV, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, na fase de cumprimento de sentença não há óbices ao levantamento dos valores depositados, houve depósito da quantia apontada e não houve impugnação, e os recursos das partes não foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que a marcha processual prosseguiu regularmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Efeito Suspensivo De Recursos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 520, IV, Cpc/2015
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Alvará Efeito Suspensivo De Recursos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 520, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de caução para levantamento de valores depositados
  3. 3 Prequestionamento do art. 520, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tema relativo ao art. 520, IV, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, na fase de cumprimento de sentença não há óbices ao levantamento dos valores depositados, houve depósito da quantia apontada e não houve impugnação, e os recursos das partes não foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que a marcha processual prosseguiu regularmente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.