REsp 2049138 - ACORDAO
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489, §1º, sendo, portanto, incabíveis os embargos de declaração suscitando omissão; por tais razões, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: INEZ EGGERS; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
INEZ EGGERS
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Alegação de omissão quanto à Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489, §1º, sendo, portanto, incabíveis os embargos de declaração suscitando omissão; por tais razões, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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