REsp 2084670 - ACORDAO

REsp 2084670 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a hipótese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial (prejudicado), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial (prejudicado) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a hipótese de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias.