AREsp 2509800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; a Contadoria Judicial elaborou os cálculos segundo diretriz de acórdão anterior, não havendo demonstração de excesso de execução; e o recurso especial careceu de fundamentação mínima ao não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, além de existirem óbices de admissibilidade vinculados à Súmula 7/STJ e ao impedimento de exame de violação de súmula pelo STJ (Súmula 518).

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 519/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada aplicação incorreta da Súmula 519/STJ e incidência de juros sobre juros nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Preclusão pela Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; a Contadoria Judicial elaborou os cálculos segundo diretriz de acórdão anterior, não havendo demonstração de excesso de execução; e o recurso especial careceu de fundamentação mínima ao não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, além de existirem óbices de admissibilidade vinculados à Súmula 7/STJ e ao impedimento de exame de violação de súmula pelo STJ (Súmula 518).