REsp 2095642 - DECISAO

REsp 2095642 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado e o recurso especial declarado prejudicado e o procedimento recursal extinto, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da satisfação integral do débito que extinguiu a execução (art. 924, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado e procedimento recursal extinto por perda do objeto em razão do pagamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Perda De Objeto Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Perda de objeto do recurso em razão da satisfação do débito e extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado e o recurso especial declarado prejudicado e o procedimento recursal extinto, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da satisfação integral do débito que extinguiu a execução (art. 924, II, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado e procedimento recursal extinto por perda do objeto em razão do pagamento.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda do seu objeto, declarando extinto o procedimento recursal.
  • Determine-se, ainda, à baixa dos autos à origem.