AREsp 2509077 - DECISAO

AREsp 2509077 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a adesão ao Plano de Cargos estava comprovada por documentos públicos (histórico funcional), afastando a alegada omissão, e aplicou o entendimento do RE 561.836/RN para fixar 17/07/2012 como termo final da incidência do percentual decorrente da URV; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescrição, Reestruturação De Carreiras, URV (unidade Real De Valor), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescrição Reestruturação De Carreiras URV (unidade Real De Valor) Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão (art. 1.022 CPC) e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Efeito da liquidação de sentença ilíquida sobre o prazo prescricional
  3. 3 Limitação temporal da incorporação da URV em razão de reestruturação de carreiras

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a adesão ao Plano de Cargos estava comprovada por documentos públicos (histórico funcional), afastando a alegada omissão, e aplicou o entendimento do RE 561.836/RN para fixar 17/07/2012 como termo final da incidência do percentual decorrente da URV; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.