AREsp 2328790 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria que os embargantes pretendem ver revista envolve reexame de premissas fáticas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a justificar a oposição dos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ABILIO MANGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABILIO MANGUEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria que os embargantes pretendem ver revista envolve reexame de premissas fáticas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a justificar a oposição dos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração