REsp 2086949 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a vedação a decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933) impede que acórdãos adotem fundamentos novos sem prévia intimação das partes; no caso, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante; Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno No Recurso Especial, Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Surpresa Contraditório Substancial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Vedação de decisão surpresa e necessidade de prévia intimação nos termos dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade por error in procedendo quando o acórdão funda-se em argumentos novos e não debatidos pelas partes

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a vedação a decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933) impede que acórdãos adotem fundamentos novos sem prévia intimação das partes; no caso, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015