REsp 2082188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial pretendeu reexaminar decisão sobre indeferimento de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial, e não houve indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação desse entendimento; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória (natureza precária)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial pretendeu reexaminar decisão sobre indeferimento de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial, e não houve indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação desse entendimento; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015