AREsp 2344362 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA AUREA SILVA QUEIROZ IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUREA SILVA QUEIROZ IGNÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.