AREsp 2510334 - DECISAO

AREsp 2510334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Excesso De Execução, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC Excesso De Execução Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523 do CPC na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Honorários de sucumbência por excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.