REsp 2119468 - DECISAO

REsp 2119468 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência da argumentação recursal, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, na forma da Súmula 211/STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Ana Maria Caldeira; Recorrido: UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Restituição De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Restituição De Valores Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Maria Caldeira

Recorrente

UFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 223, 283, 511 e 526 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 preclusão processual alegada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência da argumentação recursal, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, na forma da Súmula 211/STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.