REsp 2082440 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 1.142/STF e art. 100 CF), cuja revisão é vedada em recurso especial perante o STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Matéria Constitucional (tema 1.142/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Matéria Constitucional (tema 1.142/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em alegações genéricas de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 1.142/STF e art. 100 CF), cuja revisão é vedada em recurso especial perante o STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.