REsp 2020196 - ACORDAO

REsp 2020196 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do dever de enfrentamento prescrito no art. 489; aplicando-se o CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados.

Parties
Embargantes: DILMA MARIA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

DILMA MARIA FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do dever de enfrentamento prescrito no art. 489; aplicando-se o CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração