REsp 2091756 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de destaque autônomo de honorários contratuais em execuções individuais de sentença oriundas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência