REsp 2079636 - ACORDAO

REsp 2079636 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso originário foi considerado inapto/deficiente quanto à fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF) e parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado.

Parties
Embargante: Autora; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, IPI, Súmulas/stj E STF, Mora Creditoris, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Compensação IPI Súmulas/stj E STF Mora Creditoris Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Autora

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 pedido de compensação entre créditos de IPI e débitos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e Súmulas 7, 211 e 356 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recurso originário foi considerado inapto/deficiente quanto à fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF) e parte da insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.